Área · Seus direitos
Direito do consumidor em Balneário Camboriú e região
São direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
CDC, art. 6º, III
Cobrança indevida, dívida a receber, indenização, negativa ou reajuste de plano de saúde. O que você paga todo mês também é patrimônio.
O que entra nessa área
- Cobrança indevida e devolução de valores pagos por engano;
- Indenização por falha na prestação de um serviço;
- Negativa de cobertura ou reajuste de plano de saúde;
- Inclusão do nome em cadastro de inadimplentes sem aviso prévio.
Leia também, no Conteúdo, o texto sobrenome negativado sem aviso.
Este conteúdo é informativo e não substitui a avaliação do seu caso. Cada situação tem detalhes próprios — na dúvida, fale com um advogado antes de decidir.
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